LICC lei de introducao ao codigo civil

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Leis Permanentes, leis Temporárias, "vacatio legis", revogação expressa, revogação tácita, tempo de vigência da lei, derrogação, repristinação, obrigatoriedade da lei, lei for omissa, analogia, brocardo jurídicos, ditos populares, Equidade, Hermenêutica, Métodos de Interpretação da Lei, Jurisprudência, doutrinas, interpretação gramatical, interpretação lógica, interpretação sistemática, interpretação histórica, interpretação sociológica, interpretação telcológica, vigência da lei, irretroatividade da lei, ato jurídico, ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada, sistema da nacionalidade, sistema da territoriedade, exceção, e mais.

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LICC de comentada de acordo com a Doutrina de Maria Helena de Diniz

Resumo historia do Direito

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Código de Hamurabi, falso testemunho, estupro, adultério, defesa do consumidor, direito hebraico, código de Manu, testemunhas, divórcio,direito Grego, direito Romano, lei das 12 (XII) tábuas e tratados dos direitos humanos.
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Resumo Historia Do Direito