domingo, 21 de março de 2010

LICC lei de introducao ao codigo civil

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Leis Permanentes, leis Temporárias, "vacatio legis", revogação expressa, revogação tácita, tempo de vigência da lei, derrogação, repristinação, obrigatoriedade da lei, lei for omissa, analogia, brocardo jurídicos, ditos populares, Equidade, Hermenêutica, Métodos de Interpretação da Lei, Jurisprudência, doutrinas, interpretação gramatical, interpretação lógica, interpretação sistemática, interpretação histórica, interpretação sociológica, interpretação telcológica, vigência da lei, irretroatividade da lei, ato jurídico, ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada, sistema da nacionalidade, sistema da territoriedade, exceção, e mais.

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LICC de comentada de acordo com a Doutrina de Maria Helena de Diniz

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